PRIORIZE - Termos de uso
I. CONDIÇÕES GERAIS
Bem-vindo ao PRIORIZE!
Este documento contém os Termos de Uso da Plataforma PRIORIZE, doravante denominada PLATAFORMA cuja aceitação plena e integral é requisito para todos aqueles que fazem uso da mesma.
1. A PLATAFORMA é um espaço de participação digital voltado á participação livre e consciente de cidadãs e cidadãos, nos termos da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.
2. A PLATAFORMA tem como intuito contribuir com o desenvolvimento das comunidades a qual o usuário está vinculado, bem como todas as demais comunidades que o cercam ou da qual fazem parte, sejam aquelas classificadas de ordem geográfica, profissional, cultural, econômica, social ou por outro critério que vier a ser estabelecido e em acordo com presente Termo de Uso.
3. Para realizar estes objetivos, a INDX Design, por meio da PLATAFORMA, oferecerá uma variedade de recursos online, para que o usuário da plataforma possa elaborar, apoiar e compartilhar propostas individuais e de grupos de pessoas, visando a sua integração e disseminação.
4. Para fim deste Termo de Uso denominaremos a INDX Design, provedor e administrador dos serviços da PLATAFORMA, como ADMINISTRADOR; o indivíduo que faz uso da PLATAFORMA, como USUÁRIO; o USUÁRIO que faz uso da PLATAFORMA na qualidade de responsável pela publicação de propostas de um conjunto de USUÁRIOS, como GESTOR; e um grupo composto por um GESTOR e USUÁRIOS, como COMUNIDADE. A este contrato nominamos TERMO DE USO.
5. O USUÁRIO deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições aqui estabelecidas antes de submeter em definitivo o seu cadastro.
6. A utilização dos serviços disponibilizados após o aceite desse contrato implica no reconhecimento e na plena aceitação das condições descritas nestes Termos de Uso, Ás quais estará submetido.
Ao inscrever-se e/ou utilizar a PLATAFORMA de qualquer forma, incluindo, mas não limitado a visitação ou navegação no Aplicativo ou no site, o USUÁRIO concorda com todos os termos e condições contidos neste documento ("Termos de Uso") e com todas as demais regras, políticas e procedimentos operacionais que possam ser eventualmente divulgados na PLATAFORMA.
II. DO ADMINISTRADOR
1. O ADMINISTRADOR é o responsável, criador e interlocutor na implantação do PLATAFORMA e disponibilização deste aos USUÁRIOS, aos GESTORES e Ás COMUNIDADES.
2. Pertence ao ADMINISTRADOR os direitos autorais, intelectuais e industriais acerca do da PLATAFORMA nos termos da legislação vigente, inclusive específicas: lei 9.279/1996, propriedade industrial, 9.609/1998 que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador e 9.610/1998 relativos a direitos autorais.
III. DA COMUNIDADE
1. Uma COMUNIDADE é composta por um conjunto de membros USUÁRIOS e por um GESTOR, todos vinculados por um ou mais temas, região geográfica, caracterização social, profissional, territorial, uma associação laica ou religiosa, política, filantrópica, ou outro vínculo que vier a ser estabelecido, fático ou jurídico.
1.1. É garantido, nas condições deste Termo de Uso, a privacidade e o caráter anônimo da participação dos USUÁRIOS.
2. O GESTOR será sempre um USUÁRIO não anônimo, assim considerado, e registrado junto ao ADMINISTRADOR da PLATAFORMA como responsável pelo conteúdo publicado em uma ou mais COMUNIDADES.
2.1. Para cada USUÁRIO, assim como para cada GESTOR, corresponde um único e exclusivo endereço de e-mail.
2.2. Faculta-se ao USUÁRIO a participação em uma ou mais comunidades, utilizando-se de um mesmo e-mail. Entretanto um GESTOR poderá fazer parte de somente uma comunidade
3. As COMUNIDADES podem ser de livre acesso ou de acesso restrito. COMUNIDADES de livre acesso são abertas a quem quer que deseje participar delas. COMUNIDADES de acesso restrito requerem que seus membros tenham um prévio aceite pelo Gestor e senha de acesso adicional para se cadastrarem.
3.1. As COMUNIDADES podem ser abertas ou fechadas. Em uma COMUNIDADE aberta as propostas oriundas daquela comunidade integram as listas daquela comunidade e também listas de base territorial - bairro, subprefeitura, região e cidade e interagem com os membros destas. Em uma COMUNIDADE fechada as propostas oriundas daquela comunidade integram somente as listas daquela comunidade, sendo passiveis de apoio ou veto somente por parte dos membros daquela COMUNIDADE.
3.4. Uma COMUNIDADE poderá ser também uma empresa pública ou privada, pessoa jurídica, organização social, autarquia, fundação, ou demais entes públicos ou privados, vedado o anonimato e desde que devidamente credenciado e cadastrado pessoalmente, com contrato social, ata de assembleia e mediante a execução de um outro contrato, particular e especifico, firmado entre o ADMINISTRADOR e um GESTOR de COMUNIDADE.
IV. DO USUÁRIO
1. O USUÁRIO é uma única pessoa natural representado por um único e-mail e senha através dos quais ser-lhe-á facultado acesso individual e exclusivo Á PLATAFORMA.
1.1 Ao USUÁRIO será garantido o anonimato das suas propostas e apoios, salvo quando:
a) incidir dentre o conjunto de práticas indevidas (ver seção n° XII, abaixo).
b) for parte envolvida no processo de veto e sustentação de uma proposta.
Para o primeiro caso (item “a”), além da imediata retirada da proposta da COMUNIDADE, os dados do USUÁRIO em questão serão mantidos pelo ADMINISTRADOR pelo prazo mínimo determinado em lei, ficando sujeito a solicitação de terceiros no caso de abertura de procedimento judicial, de iniciativa privada ou pública.
Para o segundo caso (item “b”), toda gerência e mediação serão realizadas pelo GESTOR da COMUNIDADE, ficando ele responsável pela remoção ou manutenção, quando julgar necessário, dentro das regras gerais PLATAFORMA e das regras específicas de cada COMUNIDADE, quando aplicáveis.
O USUÁRIO deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições aqui estabelecidas antes de submeter em definitivo o seu cadastro.
V. O GESTOR
1. GESTOR é um USUÁRIO, o qual é facultado acesso individual e exclusivo ao ambiente de gestão de uma COMUNIDADE na PLATAFORMA.
1.2 O GESTOR é o editor responsável pelo conteúdo publicado por uma COMUNIDADE na PLATAFORMA e cabe ao GESTOR zelar pelo bom uso da mesma e tomar medidas corretivas de exclusão de PROPOSTAS e/ou USUÁRIOS de uma COMUNIDADE no caso de USO INDEVIDO da PLATAFORMA (ver abaixo).
O GESTOR deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições aqui estabelecidas antes de submeter em definitivo o seu cadastro.
VI. DO FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA
1. A base da operabilidade da PLATAFORMA é a internet (rede mundial de computadores).
1.1. A PLATAFORMA poderá funcionar em ambientes domésticos, públicos ou privados, bem como através de equipamentos fixos e móveis de informática tais como computadores, tabletes, telefones celulares e outros.
2. O ADMINISTRADOR da PLATAFORMA não oferece garantias aos USUÁRIOS e GESTORES de que o acesso aos serviços e funcionalidades da PLATAFORMA não possam ser interrompido ou suspenso por falhas do sistema ou da conexão, nem que o serviço, observado em sua integralidade, seja Á prova de erros.
2.2 O ADMINISTRADOR não se responsabiliza por quaisquer danos, prejuízos, disfunções ocasionadas pelo funcionamento inadequado do serviço bem como por omissões, informações errôneas, informações contraditórias, atrasos, inclusive as disponibilizadas pelos USUÁRIOS e GESTORES ou terceiros na COMUNIDADE.
2.3 O ADMINISTRADOR também não se responsabiliza por quaisquer danos, prejuízos e disfunções ocasionadas por funcionamento inadequado da rede de conexão Á internet, sua disponibilização, bem como falta ou defeito no fornecimento de energia elétrica e outros recursos indispensáveis ao bom funcionamento dos equipamentos utilizados no PLATAFORMA e de terceiros, que possam comprometer total ou parcialmente seu bom funcionamento.
2.4 O ADMINISTRADOR da PLATAFORMA se reserva no direito de suspender e interromper o serviço em caso de problemas técnicos, tentativas de invasão cibernética, para atualização do sistema ou mesmo para manutenção periódica necessária.
VII. CADASTRO E PERFIL DE USUÁRIO
1. Para utilizar a PLATAFORMA será necessário que o USUÁRIO preencha um cadastro e configure um perfil de USUÁRIO.
2. O USUÁRIO poderá criar seu próprio perfil ou seu perfil poderá ser atribuído a ele por um GESTOR, como seu empregador ou instituição de ensino. Se o USUÁRIO estiver usando um perfil atribuído por um GESTOR, termos diferentes ou adicionais podem aplicar-se e o GESTOR poderá ser capaz de acessar ou desativar a conta do USUÁRIO.
2.1 Para proteger seu perfil, o USUÁRIO deve manter a senha em sigilo. As atividades realizadas na PLATAFORMA ou por seu intermédio é de responsabilidade do USUÁRIO. Não recomendamos que a senha do perfil de USUÁRIO seja reutilizada em aplicativos de terceiros.
Caso tome conhecimento de uso não autorizado da sua senha ou perfil de USUÁRIO deverá notificar o GESTOR da sua COMUNIDADE.
VIII. PROTEÇÃO Á PRIVACIDADE
1. O ADMINISTRADOR Coleta somente informações que o USUÁRIO transmite por meio de preenchimento de cadastro ou uso da PLATAFORMA.
2. Para o seu bom funcionamento, a PLATAFORMA poderá armazenar ainda informações localmente no dispositivo do USUÁRIO, usando mecanismos como armazenamento no navegador da web (inclusive HTML 5) e caches de dados de aplicativo.
3. Salvo por determinação legal ou judicial O ADMINISTRADOR NÃO COLETA INFORMAÇÕES DE REGISTRO TAIS QUAIS:
a) Consultas de pesquisa do USUÁRIO;
b) Informações de registro de telefonia, como o número de seu telefone, número de quem chama, números de encaminhamentos, horário e data de chamadas, duração das chamadas, informações de identificador de sms e tipos de chamadas;
c) Cookies e tecnologias semelhantes;
d) Endereço de protocolo de internet (IP);
e) Configurações de hardware, tipo de navegador, idioma do navegador, data e horário de sua solicitação e URL de referência;
f) Informações sobre a localização real do USUÁRIO por endereço IP, GPS, pontos de acesso wi-fi e torres de celular próximos.
As informações coletadas poderão ser utilizadas para fins comerciais, mantido o anonimato do USUÁRIO. A limitação desse uso comercial pode ser obtida mediante a execução de um outro contrato, particular e especifico, firmado entre o ADMINISTRADOR e um GESTOR de COMUNIDADE.
IX. SEU CONTEÚDO EM NOSSOS SERVIÇOS
1. A PLATAFORMA permite que o USUÁRIO carregue, submeta, armazene, envie, receba, publique e compartilhe conteúdo, salvo práticas de uso indevido.
2. Toda informação submetida pelo USUÁRIO por meio da PLATAFORMA ocorrerá de maneira anônima e permanece propriedade intelectual do USUÁRIO.
3. O ADMINISTRADOR se isenta da responsabilidade do uso indevido do conteúdo compartilhado por parte de outros USUÁRIOS ou terceiros.
4. Ao utilizar a PLATAFORMA o USUÁRIO concede ao ADMINSTRADOR autorização para usar, hospedar, armazenar, reproduzir, modificar, criar obras derivadas, comunicar, publicar, executar e exibir publicamente e distribuir conteúdo do USUÁRIO, respeitadas a condição de anonimato e privacidade descritas nesse instrumento.
Essa autorização perdura mesmo que o USUÁRIO deixe de usar a PLATAFORMA
X. INFORMAÇÕES QUE COMPARTILHAMOS
1. O ADMINISTRADOR poderá compartilhar informações do USUÁRIO com pessoa física ou jurídica, organização social, autarquia, fundação, empresas, organizações, associações e/ou demais entes públicos ou privados.
1.2 As informações a serem compartilhadas podem incluir endereço, histórico de utilização da plataforma e conteúdos submetidos pelo USUÁRIO, que poderão ser compartilhadas para o próprio funcionamento da PLATAFORMA e para uso comercial do ADMINISTRADOR, garantidas as condições de anonimato e privacidade do USUÁRIO.
1.3 A limitação desse compartilhamento pode ser obtida mediante a execução de um outro contrato, particular e especifico, firmado entre o ADMINISTRADOR e um GESTOR de COMUNIDADE.
1.4 Informações pessoais do USUÁRIO poderão ser compartilhadas caso o mesmo seja parte envolvida no processo de veto e sustentação de uma proposta (ver seção XIII, abaixo).
2. Um GESTOR de comunidade poderá ter acesso ao histórico de ações associadas ao perfil de um USUÁRIO e poderá, a seu critério, suspender ou encerrar o acesso desse USUÁRIO a uma COMUNIDADE.
3. O ADMINISTRADOR poderá ter acesso ao histórico de ações associadas ao perfil de um USUÁRIO e aos conteúdos submetidos pelo USUÁRIO no uso da PLATAFORMA e poderá:
a) visualizar estatísticas de utilização da PLATAFORMA;
b) suspender ou encerrar o acesso a PLATAFORMA, e
c) receber e compartilhar informações de sua conta para satisfazer qualquer legislação, regulação, processo legal ou solicitação governamental aplicável.
3.1 O ADMINISTRADOR poderá compartilhar informações que não sejam pessoalmente identificáveis publicamente para mostrar tendências de comportamento de USUÁRIOS e COMUNIDADES no âmbito do uso geral da PLATAFORMA. A limitação desse compartilhamento pode ser obtida mediante a execução de um outro contrato, particular e especifico, firmado entre o ADMINISTRADOR e um GESTOR de COMUNIDADE.
3.2 No caso de fusão, aquisição ou venda de ativos, O ADMINISTRADOR continuará a garantir a confidencialidade de qualquer informação pessoal e avisará os USUÁRIOS afetados antes que as informações pessoais sejam transferidas ou sejam submetidas a uma política de privacidade diferente.
XI. COMO FUNCIONA
1. A PLATAFORMA utiliza-se do reporte dos seus usuários como meio de alimentação de uma base de dados modificada coletivamente pelos próprios agentes consultados.
1.1 Essa tecnologia consiste em um sistema de coleta e divulgação de informações em que uma proposta anônima é registrada e publicada, e pode receber votos de endosso diários, do seu autor ou de outras pessoas.
1.2 Do mesmo modo, uma proposta pode ser contestada por meio do registro e da publicação de uma nova sugestão, divergente, igualmente endossável pelo seu autor ou por terceiros. Uma proposta pode, ainda, ser objeto de um veto, caso em que a proposta poderá ser removida da lista de publicações (ver seção XIII, abaixo).
1.3 Na ocorrência de um veto, a proposta vetada poderá receber uma moção de sustentação e suspensão de veto por parte de usuários de uma comunidade, sejam eles USUÁRIOS ou GESTORES. Nesse caso as informações pessoais do USUÁRIO vetante e dos USUÁRIOS que sustentarem a proposta vetada poderão ser mutuamente compartilhadas.
1.4 Proposições, apoios e vetos constituem ações. A cada USUÁRIO é conferido um número limitado de ações por dia, induzindo o usuário a escolher quais propostas irá apoiar, contestar ou vetar, preferencialmente naquele período.
1.5 As votações são contabilizadas diariamente e de maneira cumulativa, de modo que a disponibilização de resultados parciais influencia o processo de votação continuamente.
2. USUÁRIOS poderão operar na PLATAFORMA somente por meio de subscrição à COMUNIDADES.
2.1 Um USUÁRIO poderá participar de um número restrito comunidades, e poderá também somente realizar um número limitado de ações por dia, independentemente do número de comunidades do qual faz parte.
XII. USO INDEVIDO
1. É vedado o uso indevido da PLATAFORMA ou qualquer interferência com o seu funcionamento.
2. É vedado o acesso a PLATAFORMA por um método diferente da interface e das instruções por ela fornecidas.
3. O uso da PLATAFORMA não confere ao USUÁRIO a propriedade sobre direitos de propriedade intelectual sobre a mesma ou sobre o conteúdo lá disposto.
4. A PLATAFORMA exibe conteúdos alimentados por GESTORES e USUÁRIOS. Esses conteúdos são de exclusiva responsabilidade de quem os disponibilizou.
5. O ADMINISTRADOR, sob seu critério, poderá eventualmente revisar conteúdos e avaliar se o mesmo infringe o presente Termo de Uso e poderá remove-los ou recusar-se a exibi-los.
6. É vedada o carregamento, submissão, armazenamento, envio, disseminação, compartilhamento, publicação e recebimento de conteúdos e contendo:
a) Ofensas pessoais, a honra, bem como ameaças de qualquer natureza;
b) Discurso de violência, ódio e intolerância, em virtude de origem, gênero, procedência nacional, cor, crença ou discriminação racial;
c) Teor sexualmente explicito e pornografia;
7. São também vedadas, a critério do ADMINISTRADOR, além das demais vedações legais a utilização da PLATAFORMA para:
d) Tentativa de fraude e disseminação de mentiras visando benefício pessoal de qualquer espécie;
e) Violações ao direito a propriedade industrial, de direito autoral, direito de imagem, do ADMINISTRADOR, da PLATAFORMA ou de terceiros, pessoas naturais ou jurídicas;
f) Violação a intimidade e privacidade de terceiros, nos termos da lei;
g) A prática de jogos e aposta de qualquer espécie, bem como para sorteios;
h) A prática de comércio, compras coletivas, “vaquinhas” para angariar fundos de ordem pessoal ou coletivo, doações ou pedido de doações, oferta de prestação de serviços, salvo mediante autorização expressa e escrita pelo “Administrador”;
i) Veiculação de propaganda ou divulgação de conteúdo alheio ao do perfil da “Comunidade”;
j) Propaganda Eleitoral;
As propostas e opiniões contendo o conteúdo acima listado não deverão ser publicadas e serão retiradas do sistema quando recebidas e/ou quando denunciadas, ou forem objeto de veto.
Publicações contendo conteúdo sexual só serão aceitas quando versarem sobre direito Á opção sexual ou conteúdo médico ou artístico, garantidas as condições dispostas no parágrafo anterior.
XIII - DA REALIZAÇÃO DE VETOS E DA RESPONSABILIDADE DO CONTEÚDO VEICULADO
1. Em caso de USO INDEVIDO uma proposta poderá ser vetada por USUÁRIOS de uma comunidade.
a. Do mesmo modo, qualquer proposta poderá receber uma moção de sustentação e suspensão de veto por parte de USUÁRIOS da PLATAFORMA.
2. Quando uma proposta é vetada, essa proposta é retirada da lista de propostas na COMUNIDADES em que está presente.
a. Uma notificação de informe de veto é encaminhada ao autor da proposta e ao GESTOR da sua comunidade correspondente.
b. É prerrogativa exclusiva do GESTOR de uma comunidade sustentar ou vetar em definitivo uma proposta dentro da lista de propostas de sua comunidade. Para auxiliar esse trabalho a PLATAFORMA oferece um ambiente para a constituição de câmaras auxiliares de aconselhamento e arbitragem, o que não descarta a necessidade do eventual uso do aparato legal tradicional para deliberação quanto ao mérito da solicitação de veto.
3. Propostas vetadas em definitivo serão retiradas da lista de propostas, independentemente do número de apoios que tiverem, e passarão a figurar na lista de propostas vetadas daquela comunidade.
4. Propostas sustentadas pelo GESTOR serão reconduzidas à lista de propostas publicadas e não poderão receber novos vetos.
5. No caso de comunidades abertas, as listas de base territorial refletirão o comportamento das votações das comunidades componentes, sendo prerrogativa exclusiva do ADMINISTRADOR do Sistema sustentar ou vetar em definitivo uma proposta dentro dessas listas.
XIV. ALTERAÇÕES
1. O presente Termo de Uso poderá ser alterado e aperfeiçoado.
1.2 As alterações do presente contrato se consideradas significativas, ou em qualquer modo acarretarem em redução ou violação de direitos do USUÁRIO, serão encaminhadas em forma de notificação por e-mail para novo procedimento de consentimento por parte do mesmo.
1.3 Também serão mantidas versões anteriores desta Política de Privacidade arquivadas para que o usuário possa visualizá-las.
XV. ACEITE
A utilização dos serviços disponibilizados após o aceite desse contrato implica no reconhecimento e na plena aceitação das condições acima descritas nestes Termos de Uso, ás quais estará submetido. 
